Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Resolução nº 128 do CNJ e os direitos humanos das mulheres
1 A Resolução 128, CNJ, e os Direitos Humanos das mulheres A Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação, motivo por que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…
Acordos em Juizados Especiais da Fazenda Pública: necessidade de lei específica
Parecer defende a exigência de lei municipal dispondo sobre a conciliação, transigência e desistência pelo ente público nos Juizados Especiais, e os casos em que os acordos são possíveis.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva
"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…
Montesquieu e a Constituição da Inglaterra: três teorias da separação de poderes
Ao se buscar a origem da doutrina da separação de poderes, geralmente, faz-se referência à obra do Barão de Montesquieu, particularmente a um dos capítulos de O Espírito das Leis. A referida doutrina teria sido elaborada por Montesquieu, inspirado no…
Inexistência de óbices à presença de normas processuais nas Constituições contemporâneas
A questão do primado da Constituição, como norma fundamental do Estado a garantir os direitos e liberdades dos indivíduos, foi desenvolvida ao longo do século XIX, com a consolidação dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa pós-revolucionários. De…