A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional

RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…

OSCIP: conceito e qualificação como pilar para gestão pública

A OSCIP, em sua essência, como modalidade jurídica, é muito pouco vista pelos seguidores do direito. As instituições de ensino pecam em não aprofundar nesta disciplina e quando as mesmas são exploradas, dificilmente seu propósito e finalidade no cenário brasileiro…

Extradição: o caso Cesare Battisti

1. RESUMO A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre eles o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Trata-se a mesma da…

Excesso de prazo na prisão processual: violência institucionalizada aos direitos do preso

Resumo: Análise da prisão processual e o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo. Ofensa ao princípio constitucional da inocência e aos direitos individuais do cidadão preso. Institucionalização da violência em face da conivência do Poder Judiciário.Abstract: Analysis of procedural…

Responsabilidade civil das agências de turismo: a nova lei de Portugal

Em vez de unicamente limitar a responsabilidade dos fornecedores de serviços turísticos, a idéia foi criar um fundo para garantir o ressarcimento dos consumidores, formado por contribuições de todas as empresas.