Imparcialidade do conselho de sentença no tribunal do júri, frente à ausência e presença do acusado

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição do Tribunal do Júri em relação à presença do acusado ou sua ausência no Tribunal do Júri, quanta influência exerce na percepção dos jurados, assim como o poder de persuasão…

Guarda: contraditório quando os genitores estão em lugar incerto e não sabido

A guarda [01] é um meio de colocação da criança ou do adolescente em família substituta [02], conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente [03]. Conceitua-se como "o instituto pelo qual alguém, parente ou não, assume a responsabilidade sobre…

Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)

Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…

Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar

A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...

Prescrição da pretensão punitiva por infrações administrativas ambientais: causas de interrupção e restituição do prazo

PALAVRAS-CHAVE: Poder de polícia ambiental. Auto de infração ambiental. Prescrição. Causas de interrupção. Restituição do prazo. INTRODUÇÃO Aborda-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado nas infrações administrativas ambientais. O tema é suscitado pelo questionamento da aplicabilidade do Decreto n.…

A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tendo em vista a eventual necessidade de dano ou perigo efetivo ao bem juridicamente protegido pela lei penal (princípio da ofensividade ou leisividade), sob…

Direito penal da ofensividade contra o direito penal da periculosidade

Há dois modelos de direito penal: o da ofensividade e o da periculosidade. O primeiro exige lesão ou concreto perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. O segundo vai além e também admite o perigo abstrato (ou…

Legitimidade e eficácia da jurisdição constitucional: adequação ao modelo jurídico adotado

Verificar a independência de quem exerce essa jurisdição e sua origem democrática, bem como a sua compatibilidade com o sistema jurídico adotado, serve para amadurecer a discussão e fortalecer a ordem constitucional.