O veto presidencial à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Todo o meio empresarial, especialmente o de jovens empreendedores, noticiaram com felicidade a aprovação do então Projeto de Lei nº 4.605 de 2009, de autoria do Deputado Marcos Montes do DEM/MG que inseria no Código Civil a figura da empresa…

Empresa individual como modalidade de pessoa jurídica

Na data de 12/07/2011, foi publicada, no DOU, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de "empresa individual de responsabilidade limitada".…

Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?

Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…

A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI

Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem…

Homicídio em dois tempos: qual é a solução jurídica?

O agente dispara contra a vítima, que desmaia; ele pensa que a vítima já morreu e joga seu corpo no rio, para encobrir o crime anterior; descobre-se depois que ela morreu não pelo disparo, sim, em virtude de afogamento. O…

Primeiras linhas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Acaba de ser sancionada a lei 12.441/11 que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No começo dos anos 1980 iniciou-se a discussão para a criação da EIRELI no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, comandada pelo então ministro…

Lei nº 12.441/2011: empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

1.Histórico Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente,…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio. Ocorre que foi publicada…