Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O exame de ordem é inconstitucional: o parecer da Procuradoria Geral da República e a reação do corporativismo
SUMÁRIO: 1. Advocacia e igualdade; 2. A inconstitucionalidade do Exame da OAB; 3. O Parecer da Procuradoria Geral da República; 4. As reações "estarrecidas" dos interesses contrariados; 5. Considerações finais. 1.Advocacia e igualdade Nos Estados Unidos, as "Rules of Professional…
Justiça Desportiva: suspensão automática por cartões amarelos
Trata da dificuldade de entendimento que os clubes não profissionais costumam ter na contagem dos cartões amarelos durante a sequência de jogos realizados no torneio e da precariedade das provas apresentadas pela acusação nos processos respectivos junto aos Tribunais de Justiça Desportiva.
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
Pedido de recuperação judicial ou de autofalência: necessidade de deliberação dos sócios
Devem ser observados, pela empresa requerente, os comandos da respectiva lei que regula o tipo societário a qual pertence, sob pena de ver contra si prolatada decisão que desacolhe seu pedido.
Prazo de constituição do crédito tributário quando declarada nulidade por vício formal
INTRODUÇÃOO artigo 173, II do Código Tributário Nacional – CTN é objeto de controvérsias na sua interpretação, tanto pelas Administrações Tributárias, como pelos contribuintes, no que se refere a esse novo prazo para constituição do crédito tributário que teve declarada…
Controle do ato administrativo disciplinar militar no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Ato Administrativo Disciplinar Militar. 2.2 – Processo Administrativo Disciplinar Militar. 2.3 – Controle Dos Atos Administrativos.2.3.1 – Controle dos Atos Administrativos Disciplinares Militares no Âmbito do CBMERJ.2.3.2 – O Resultado na…
Responsabilidade tributária do notário e registrador
INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum…
O Direito Previdenciário no neoprocessualismo
Busca-se a construção de decisões fortalecedoras dos direitos dos cidadãos, ao passo que no momento em que reiteradas por órgãos colegiados pela "ratio decidendi", se tornem vinculativas, permitindo, destarte, a segurança jurídica, além da tutela dos direitos fundamentais.