Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente

A possibilidade de revisão administrativa de benefícios decorrentes da incapacidade laboral concedidos judicialmente tem previsão legal no artigo 71 da Lei nº 8.212/93.

Regulação dos serviços públicos: papel e desempenho das agências específicas

O Estado, na preocupação com as conveniências, direitos e necessidades do usuário, fez da regulação um meio de inibir abusos, inerentes ao livre mercado, que, mesmo livre, carece de freios por meio de ações públicas.

Gratuidade judiciária para órfão: estudo de caso

Analisa-se decisão do TJSP que conferiu gratuidade judiciária a menor cujo pai foi atropelado na volta do trabalho, à luz do Direito Alternativo, conferindo importância ao processo hermenêutico e à atuação consciente do magistrado.

Teoria do domínio do fato: estudo de caso judicial

A teoria do domínio do fato é um critério material de aferição da autoria delitiva, de Welzel e Roxin, em contraponto às teorias objetivas da autoria, que busca explicar pontos sobre o concurso de pessoas, como a autoria mediata.

A outorga uxória na união estável

Não há lei expressa obrigando a outorga uxória do companheiro para disposição de imóveis comuns adquiridos onerosamente durante a união estável no nome de um deles, tal qual se exige no casamento em comunhão parcial.