A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais

Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.

Raízes da improbidade: a teoria da transmutação do Pequeno Príncipe no Príncipe

Será feito um breve escorço histórico da origem da improbidade e a compreensão dos indícios práticos da improbidade por meio de uma analogia entre Saint-Exupéry e Maquiavel.

Reforma do Conselho de Segurança da ONU

Para superar a crise de legitimidade que hoje acomete a ONU, é necessário garantir maior representatividade dos atores envolvidos no diálogo internacional, sendo necessária uma reestruturação da distribuição de forças no Conselho de Segurança.

A perda de uma chance relacionada à advocacia

Busca-se a definição de parâmetros razoáveis quando o advogado, no exercício de sua profissão, perde uma oportunidade real de produzir um melhor resultado para seu cliente.

A posição das partes nas audiências criminais

A disposição topográfica dos assentos das partes e de seus representantes, nas salas de audiências criminais, é o mesmo utilizado nas varas cíveis, causando confusão entre as figuras do acusador e do julgador.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

A tímida posição a que a ADPF tem sido relegada é apenas mais um motivo para que a doutrina e a jurisprudência do STF busquem ampliar seu âmbito de incidência, em defesa das normas mais importantes e sensíveis da Constituição.

Lei nº 12.234/10: novo termo inicial da prescrição retroativa

Com a Lei nº 12.234/10, o limite de retroação da prescrição pela pena em concreto é a data do recebimento da denúncia e não do seu oferecimento.

Medidas cautelares e o delegado de polícia

A nova lei abriu um leque de opções aos operadores do Direito, tornando possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e que, muitas vezes, são suficientes para garantir a persecução penal e o direito de punir do Estado.