Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Adoção por casais homoafetivos
A construção do caráter do adotado está mais envolvida com a educação moral, o que torna o aspecto da orientação sexual dos membros familiares irrelevante neste contexto.
Reparação por dano moral em favor do nascituro
A alegação da inexistência de dor ou sofrimento, em qualquer forma de dano moral, seja em face do nascituro ou não, não elide a obrigação de reparar. As consequências do dano não são quantificáveis, o que se avalia no caso concreto é a existência da conduta lesiva.
Controle difuso de constitucionalidade nos tribunais federais
Deixar de julgar um litígio sob a alegação de que a questão é constitucional, os tribunais estarão agindo de forma contrária ao modelo de controle de constitucionalidade repressivo adotado pelo Brasil, mais especificamente em sua modalidade de controle difuso.
A função social e a função ambiental como fundamentos da atividade empresarial
A função social e ambiental do segmento empresarial é cumprida quando esta, em sua gestão, utiliza tecnologia limpa, matéria-prima sustentável e gestão de resíduos, a fim de que haja harmonia entre economia e meio ambiente.
Usina hidrelétrica de Belo Monte e pluralismo jurídico
A luta dos povos amazônicos têm sido em vão nos últimos anos. Apesar das pressões internas e externas e das licenças duvidosas dadas pelo Ibama, o governo mostra-se irredutível.
Defensor público não inscrito na OAB tem direito a honorários sucumbenciais?
A condenação em honorários sucumbenciais quando a parte vencedora tiver assistida por defensor público em situação irregular, ou seja, não devidamente inscrito nos quadros da OAB, é decisão ilegal e inconstitucional.
Direito Penal do inumano e a nova ordem constitucional
Após 11 de setembro de 2001, assistiu-se a supressão de garantias pela incansável guerra ao terror. Em contrapartida, duas mentes brilhantes desenvolveram o denominado direito penal do inumano (ou inimigo).