Crimes de perigo abstrato: tipicidade do porte de arma sem munição

Os crimes de perigo abstrato se justificam pela maior sensação de proteção que eles trazem à sociedade como um todo, pois, ao reprimirem condutas apenas potencialmente perigosas, mas que, de certa forma, já assustam a população, dão uma maior sensação de segurança.

Amicus curiae no projeto do novo CPC

No projeto do CPC, a intervenção do amicus curiae pode ser requerida por ele ou solicitada de ofício pelo juízo, em face das peculiaridades da causa, em qualquer grau de jurisdição.

Servidor que recebe subsídio tem direito a adicional noturno e horas extras?

Com a adoção do regime remuneratório do subsídio pela Administração surgem alguns debates e questionamentos, em especial no tocante à situação dos servidores que exercem a sua função em situação mais gravosa, tais como os que trabalham em horário noturno ou com acréscimo de jornada, pois alguns adicionais não podem se presumir englobados na parcela única e devem ser pagos separadamente.

Estupro de vulnerável consentido: absolvição polêmica

A vulnerabilidade da vítima não deve ser entendida como um critério absoluto, mas precisa ser medida de acordo com as circunstâncias de cada caso.

National Defense Authorization Act: comentários

A lei é a maior aberração legislativa dos EUA: autoriza a intervenção militar, sob fundamento de suposta defesa nacional, possibilitando a prisão de qualquer pessoa por tempo indeterminado, sem acusação formal e sem observância do devido processo legal.

Bens apreendidos por infrações ambientais: responsabilidade do depositário

Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.

Exoneração de alimentos de filho maior de idade: legitimidade recursal do Ministério Público

Nem sempre ao Ministério Público foi conferida ampla legitimidade recursal para recorrer nos processos em que não é parte. Há casos em que o Parquet não detém legitimidade para recorrer no processo civil, como naqueles em que ocorre a exoneração do devedor de alimentos, quando o alimentado já é maior de idade.