A exceção no Estado Penal

A segurança pública está sendo equiparada à segurança nacional, num senso comum que retoma teorias e dogmas da Razão de Estado e que querem justificar a aplicação de uma ambivalência jurídica denominada de Direito Penal do Inimigo.

Separação de corpos e afastamento temporário do lar

Diferencia-se a separação de corpos, que tão somente libera um dos cônjuges do débito conjugal, do afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal, que implica necessariamente a saída de um deles do imóvel onde reside a família.

Código Civil de 2002: responsabilidade subjetiva ou objetiva?

Busca-se saber se há prevalência de um sistema sobre o outro, ou se há uma perfeita complementaridade que nos impediria de apontar qual a regra adotada pelo Código Civil e qual a exceção.

Emendatio libelli e contraditório no STF

Segundo o Supremo Tribunal Federal, sem a realização do interrogatório e sem a possibilidade de a defesa falar sobre a emendatio libelli que causa prejuízo ao réu, não será possível julgar a ação penal.

O juiz e o consumidor torcedor: o time não importa

Numa ação indenizatória por danos morais, movida por um consumidor que havia aderido a um pacote de TV por assinatura para acompanhar os jogos de seu time, mais uma vez, um juiz jogou papo de botequim em um ato oficial.

Ética e o caixa dois: isso é da nossa tradição (?)

Somos obrigados a seguir costumes imorais enraizados na tradição do nosso País? Existe alguma “força” sobrenatural que leva a maioria dos agentes públicos a se comportarem sempre da mesma maneira?

Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: Código Penal X Código de Trânsito

Tício estacionou seu veículo e esqueceu de acionar o freio de mão. Depois de sair, seu carro correu ladeira abaixo, atropelando e matando três pessoas. Qual o crime cometido?

Resposta preliminar nas ações penais originárias e o STJ

Não se aplicam os artigos que tratam da resposta preliminar após o recebimento da denúncia ou da queixa ao procedimento das ações penais originárias.

Políticas públicas sob a ótica da AGU

Procura-se analisar o papel da Advocacia-Geral da União na formulação e implementação de políticas públicas na esfera federal.