Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Parametrização de fiscalização aduaneira e lançamento tributário
Analisa-se o lançamento tributário na realidade do Direito Aduaneiro, especialmente nas operações de importação rotineiras. Analisa-se o momento da caracterização do lançamento tributário nos diversos canais de parametrização de desembaraço de mercadorias.
Advocacia e lavagem de dinheiro: corporativismo cego ou direito de defesa?
Analisa-se a tentativa de criminalizar a própria conduta do advogado no simples ato de recebimento de honorários, sob a pecha de lavagem de dinheiro.
Licitação: expiração do prazo de publicação e convalidação
Se a Administração deixa de publicar o extrato no período estipulado pelo parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, é possível promover mencionada publicação, mesmo que fora do prazo previsto na norma?
A sociedade na Constituição: uma harmonia plurissignificativa
As acepções da sociedade podem sim ser independentes do conceito de Estado, detendo autonomia e, por conseguinte, existência própria, ainda que plurissignificativa
Carona no registro de preços: TCU X Ministério do Planejamento
Há um embate jurídico entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas da União em relação aos limites de adesão às atas de registro de preços (as chamadas “caronas”).