Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tributação e desenvolvimento sustentável
O poder constituinte derivado alterou a natureza estritamente fiscal do IPVA, passando a admitir a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo, conforme a quantidade de poluição lançada à atmosfera.
Poder regulamentar
O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
Contrato administrativo: prorrogação por prazo inferior ao inicial
Se o prazo de vigência inicial do contrato administrativo foi de 12 meses, é possível prorrogar o contrato por um prazo inferior, uma vez que a Lei nº 8.666/93 prevê que a prorrogação deverá se dar por prazos iguais?
Fracionamento de sentença no processo civil
Embora não se refira expressamente ao tema, pode-se dizer que o Código de Processo Civil Brasileiro admite o fracionamento do mérito da sentença.
Falências e preferências do crédito tributário
Nos termos do CTN, com a nova redação, o crédito tributário prefere a qualquer outro, menos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
A segurança do magistrado
O Estado parece preocupar-se mais com as testemunhas e vítimas do crime do que mesmo com os órgãos de combate à criminalidade. É quase nenhuma a proteção que se dispensa aos policiais, aos magistrados e a esses órgãos de repressão à violência.
Multa do artigo 475-J do CPC e execução provisória
A execução provisória está ligada a faculdade do credor, responsabilizando-se, inclusive, em caso de reversão da decisão judicial. Seria incongruente exigir a multa do art. 475-J do CPC.
Insegurança pública: descaso ou crime?
O acompanhamento presencial do representante do Ministério Público nos atos de polícia judiciária, sem a necessidade de repetição na fase judicial, proporcionaria economia processual, de tempo e de recursos, com efetivo ganho de credibilidade e valoração na investigação policial e promoção da justiça.
