Arbitragem comercial internacional: institucional e ad hoc

O Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha, mesmo quando a arbitragem for doméstica.

Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista

Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro, receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da nova lei de falências.

Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?

O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".

Licitações: gerenciamento de projetos de aquisições na administração pública

Discute-se a forma de gerenciar compras públicas sob o ponto de vista do Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (PMBOK) e da lei de licitações.

Leasing financeiro: ISS ou IOF?

O leasing financeiro caracteriza-se como efetiva operação financeira e o tributo incidente sobre ele é o IOF, não o ISS.

Multa do art. 475-J do CPC no cumprimento de sentença

Prevalece a doutrina que defende a incidência e exigibilidade da multa após o trânsito em julgado da decisão judicial, mediante intimação do devedor para pagamento, através de seu advogado.

Prazo do agravo em recurso extraordinário criminal

No agravo de instrumento em recurso extraordinário com matéria penal, o agravante deverá observar o prazo de 5 dias do art. 28 da Lei 8.038/90, sob pena de não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo.

Arma de choque contra usuários de drogas: mais uma página da guerra perdida

A política de guerra às drogas continua sendo a equivocada aposta do Brasil, um país no qual parcelas da polícia já são truculentas e cometem excessos.