Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Habeas data: história e trajetória
A reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram, indiscutivelmente, uma nova era no tocante à tutela constitucional das liberdades. A nova Carta, além de contemplar os três writs já antes existentes (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular), criou ainda o mandado de injunção e o habeas data.
Pena de demissão no processo disciplinar: razoabilidade e proporcionalidade
Apesar da CGU entender que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade somente devem ser aplicados na ocorrência de infrações que tem como penalidade disciplinar advertência ou suspensão, há entendimento contrário na doutrina e na jurisprudência da Corte Superior.
Assistência às mães presas e igualdade de gênero
Estuda-se a desigualdade que a mulher sofre no contexto prisional, porquanto a lógica masculina prevalece sobre o sistema.
Adicional de transferência do empregado
O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita, inerente à função, e a transferência decorra de real necessidade de serviço.
Desapropriação urbanística sancionatória
A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.
Valor das astreintes: amplos e contoversos poderes dos juízes
Omitindo-se sobre a mensuração das astreintes, o legislador garantiu ao magistrado amplo campo de atuação, potencializados pela falta de consenso doutrinário e jurisprudencial.