Indeferimento de compensação ou ressarcimento tributário: inconstitucionalidade da multa de 50%

O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.

Restrições para aprovação de diárias no governo federal: Decreto nº 7.689/2012

O objetivo é limitar o número de servidores detentores de poderes para autorizar diárias e passagens, permitindo, assim, a diminuição dos gastos públicos.

Cinto de segurança: multa exige abordagem?

A autuação por não uso de cinto exige abordagem direta do condutor? A ausência dessa etapa pode tornar o auto de infração nulo por falta de motivação e violação à legalidade.

Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças

Apesar de determinadas condutas não terem mais a necessidade de serem tipificadas como contravenção, fica a lição da importância da existência das contravenções penais para o Direito Penal, pois, em conjunto com o rol de crimes dispostos no Código Penal, vêm ampliar ainda mais o leque de proteção aos valores mais importantes da sociedade, defendidos pelo Direito Penal.

Preclusão das decisões judiciais X revogação de liminar e pedido de reconsideração

A revogação de ofício da ordem liminar e o pedido de reconsideração contrariam a regra da preclusão das questões já decididas pelo julgador?