Textos de Março de 2012 - Revista Jus Navigandi

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Maria Berenice Dias | 08/03/2012 15:59 | 75% Maria_berenice_dias_thumb

Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal e a prescrição virtual, intercorrente ou antecipada

Rômulo de Andrade Moreira | 08/03/2012 15:15 | 100% Romulo_de_andrade_thumb

O STF reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em favor de um denunciado pela Procuradoria-Geral da República, representou um avanço em relação ao posicionamento da Súmula nº 438 do STJ.

Processo eletrônico no novo CPC: é preciso virtualizar o virtual. Elementos para uma teoria geral do processo eletrônico

Sebastião Tavares Pereira | 08/03/2012 14:22 | 100% Sebastiao-tavares-pereira_thumb

O processo digital vem prestando imensos benefícios para o avanço tecnológico no âmbito judicial. Suas limitações também começam a se tornar evidentes. O novo CPC deve abrir os caminhos para a implantação de um efetivo processo virtual.

Desenvolvimento e urbanização no sistema global: da favela brasileira ao “Direito Urbanístico Internacional”

Divo Augusto Cavadas | 08/03/2012 10:19 | 100% Divo-augusto-cavadas_thumb

A construção de um Direito Internacional Urbanístico, implementado através da união de esforços entre Estados e Sociedades, será determinante para a futura erradicação da miséria no planeta, em consonância com o rol de Objetivos do Milênio estabelecidos pela ONU.

Da constitucionalidade da sindicalização do guarda municipal

Ronaldo Antônio de Brito Júnior | 08/03/2012 09:36 | 50% Ronaldo-antonio-de-brito-junior_thumb

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto. O guarda municipal é servidor público civil tem todo direito à associação e a sindicalização.

Temas atuais sobre os requisitos de admissibilidade do processo

Bruno Lopes Megna | 08/03/2012 08:51 | 100%

Há tendência de acabar a diferenciação das questões preliminares de mérito e agrupá-las todas em uma só categoria chamada de “pressupostos de admissibilidade do provimento jurisdicional”, pois estariam todas no mesmo patamar de questões analisadas pelo juiz antes do julgamento de mérito.

Trabalho portuário X horas extras

Francisco Edivar Carvalho e Silvia Pires Bastos Costa | 08/03/2012 06:55 | 100%

Há, ainda hoje, em alguns portos, forte resistência à aplicação das disposições legais relativas ao descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, principalmente por parte de sindicatos de avulsos que não aceitam a escalação dos trabalhadores em sistema de rodízio.

“Justiça de Deus”: terreno infértil do Direito (?)

Vitor Gonçalves Machado e Pedro Machado Ribeiro Neto | 07/03/2012 17:46 | 100%

Claro que as leis humanas são inspiradas pelas leis divinas, porém as crenças religiosas que cada magistrado possui – o que é totalmente diferente das inspirações de ensinamentos religiosos que adquiriram as legislações – não pode jamais incorporar os atos decisórios proferidos pelos mesmos.

Aspectos relevantes sobre a nova política de privacidade da Google

Rafael Fernandes Maciel | 07/03/2012 17:23 | 100% Rafael_fernandes_maciel-2_thumb

Debate-se acerca dos limites à invasão de privacidade e ao uso dos dados pessoais dos consumidores na nova política da Google, à luz da legislação consumerista no Brasil.

Dano moral por retenção dolosa de salários

José Ernesto Manzi | 07/03/2012 17:17 | 100% Jose-ernesto-manzi

Não se pode permitir que a retenção dolosa de salários seja tratada como mera inadimplência, sendo a indenização por dano moral fixada considerando o porte da empresa ofensora, seus antecedentes e as peculiaridades do caso, de forma ressarcitória e também pedagógica.

Entre a verdade e a aparência: a dissimulação nos negócios jurídicos

Alex Lamy de Gouvea | 07/03/2012 17:14 | 100%

O conceito de simulação não é pacífico na doutrina. Para alguns, seria vício decorrente da dissociação entre vontade e declaração; para outros, vício incidente sobre a causa do negócio jurídico.

Suposta “guerra fiscal dos portos” e a inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado Federal

Rinaldo Maciel de Freitas | 07/03/2012 12:29 | 100% Rinaldo-maciel-de-freitas_thumb

Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.

60% das prisões femininas são causadas por entorpecentes

Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky | 07/03/2012 12:00 | 100%

Os entorpecentes atingem com mais brutalidade o aprisionamento de mulheres do que o de homens.

Precatórios alimentares de São Paulo: as instituições se revezam para protelar os pagamentos

Kiyoshi Harada | 07/03/2012 11:46 | 100% Kiyoshi_harada_thumb

A intenção do legislador constituinte de substituir o pagamento direto pelas entidades devedoras pelo depósito judicial à disposição do Tribunal certamente foi o de possibilitar o pagamento imediato, e não para que o Tribunal ficasse girando com os recursos financeiros depositados.

Cancelamento de restos a pagar

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 07/03/2012 09:38 | 100% Guilherme_luis_da_silva_tambellini_thumb

Parecer sobre restos a pagar, tratando da possibilidade de serem cancelados os que estão inscritos até o ano de 2011, tanto processados quanto os não processados, e sobre sua prescrição após 5 anos.

Nossa infinda autocracia sindical

Fernando Alves de Oliveira | 06/03/2012 16:24 | 100% Sindical_thumb

A verdadeira liberdade sindical é a representada no direito de trabalhadores e empregadores se organizarem e se constituírem sem o arbítrio do Estado, tendo como manutenção econômica uma contribuição de cunho espontâneo. Como o estatuído na Convenção 87 da OIT, nunca ratificada pelo Brasil.

Horas extras e a contribuição previdenciária

Leonard Batista | 06/03/2012 15:52 | 100% Leonard-batista_thumb

Atualmente prevalece a corrente que defende a natureza jurídica das horas extras como remuneratória, contudo defendemos que se trata de um adicional condicionado com natureza indenizatória.

A taxa de bombeiros e a chama da Constituição

Leonardo Bellini de Castro | 06/03/2012 14:55 | 50%

O que se verifica na generalidade dos Municípios é que taxas foram criadas para o custeio do próprio serviço público prestado pelos bombeiros, estando em geral atreladas à cobrança de IPTU, o que caracteriza inequívoca bitributação.

Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função

Vitor Vilela Guglinski | 06/03/2012 10:33 | 100% Vitor_vilela_guglinski_thumb

Caso o empregador decline como motivo para a não admissão do empregado a sua negativação em cadastros de inadimplentes, tal motivo deverá ser considerado como ofensa a direitos da personalidade, e por isso passível de compensação por danos morais.

O caso Pinheirinho e a Teoria Geral do Direito

Aarão Miranda da Silva | 06/03/2012 10:12 | 100%

No caso Pinheirinho, o direito individual de dispor do patrimônio foi tido como sinônimo equivocado de uma sociedade livre, igualitária, segura e juridicamente sem espaço para um “direito social e coletivo”.