Direito à educação: fundamentalidade

O direito à educação é um dos direitos fundamentais sociais mais notáveis, sendo que sua implementação é imprescindível para a promoção do bem-estar social e da melhoria da qualidade de vida de todos.

Pagamento direto ao litigante: um caso para os advogados

Os alvarás judiciais não devem ser expedidos diretamente em nome da parte, mas em nome de seus procuradores, único modo de se garantir o recebimento, oportuno e seguro, da merecida remuneração advocatícia.

Incorporação dos quintos e décimos pelo servidor público federal

“Quintos” é a incorporação à remuneração na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento. Posteriormente, foram transformados em “décimos”, que foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

Bancos e tarifa de cadastro na jurisprudência

Os consumidores defendem que a tarifa de cadastro seria atividade ínsita ao banco, que beneficiaria a própria instituição. Porém, recentes decisões judiciais admitem sua legitimidade, por se caracterizar uma prestação de serviços, contratada pelo pretendente ao crédito.

Fundações de apoio e universidades públicas

O texto destaca que o marco jurídico legal e as normas universitárias aplicadas à fundação de apoio ainda são imprecisas, gerando confusão e desconfiança. Para a ciência, tecnologia e inovação avançarem no país, será necessária uma revisão das normas de direito público aplicadas a estas instituições.

Imóvel invadido: isenção de IPTU e ITR

Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.

Jornada de trabalho nas usinas de açúcar e álcool do Paraná

É indispensável a criação de regulamentação específica para o trabalho nas usinas sucroalcooleiras e a fiscalização de seu devido cumprimento pelos empregadores, impondo-lhes medidas punitivas, como multa, em uma tentativa de acabar com as irregularidades.

Início da vida humana: análise jurídica

É importante que adotemos algum conceito para o início da vida, pois, caso contrário, não teremos nunca a certeza jurídica necessária para se decidir sobre certas questões do Biodireito e da Bioética.

Cachoeira conversou até na prisão, e com Sócrates: confira o diálogo

Uma conversa imaginária sobre o caráter ilícito do jogo do bicho e o monopólio estatal da exploração de jogos de azar.

Precatório requisitório e RPV na Justiça do Trabalho

É comum que o ente público procure o trabalhador para celebrar um acordo que vantagem alguma traz ao titular do crédito principal; pelo contrário, geralmente diminui-lhe bastante o valor a que originalmente teria direito, e que inevitavelmente iria receber, com atualização.