Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Produtos registrados não podem usar logotipo da Anvisa
A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.
Da exceção à objeção de pré-executividade: Pontes de Miranda e STJ
Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
IPVA e extrafiscalidade
As alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo de combustível utilizado podem ser justificadas como uma forma de efetivação da extrafiscalidade, tributando a menor os veículos que servem como instrumento no exercício da profissão (diesel e álcool).
STJ e responsabilidade do ente público por dano ambiental
Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.
Proibição do aluguel e venda de vaga de garagem em edifícios
Com a nova lei, os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem só poderão fazê-lo a pessoas que residem ou freqüentem o condomínio. Minimizou-se um problema de falta de segurança, mas limitou-se a autonomia privada.
IPTU ou ITR? Bitributação nos pequenos municípios brasileiros: critérios do STF e do STJ
Analisam-se os limites jurídico-tributários entre a incidência e a não-incidência do IPTU e do ITR, à luz da realidade rural e urbana brasileira atual, notadamente nos pequenos municípios de grande área rural.
Ética nos négocios: dever legal ou moral?
Faz-se uma abordagem histórica da ética, para entender sua importância nos negócios atuais.
Regulamentação da Ética nas Forças Armadas
Apenas os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no Ministério da Defesa e os militares que atuam na Presidência e Vice-Presidência da República estão submetidos a uma disciplina estritamente ética.