Agentes comunitários de cidadania e direitos humanos: avaliação, certificação e profissionalização

A criação de um sistema nacional de certificação profissional é uma necessidade para aqueles que não tiveram oportunidades de progresso na educação formal e que gostariam de ter reconhecidas as competências adquiridas em sua prática social e política.

Impenhorabilidade do bem de família

Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inseminação artificial heteróloga: questões jurídicas

O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.

Imputabilidade progressiva e evolução biopsicológica do indivíduo

A teoria da imputabilidade progressiva foi elaborada no intuito de tentar harmonizar princípios basilares do direito tais como a isonomia e a proporcionalidade, e não tem a pretensão de solucionar a questão da criminalidade juvenil, mas tão somente tornar mais justa e equânime a progressividade do jus puniendi.

Autogoverno no Ministério Público: para reduzir a politização da instituição

Há um crônico deficit democrático na gênese e estruturação dos órgãos diretivos do MP, como Conselho Superior e Colégio de Procuradores, e na forma de escolha do chefe da instituição, o Procurador-Geral.

Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?

A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.

Princípio da insignificância no crime militar

O artigo trata do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares.

Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento

Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.

Embriaguez ao volante e morte no trânsito: crime culposo ou doloso?

Frequentemente nos deparamos com “juristas” da mídia e até repórteres falando em “dolo eventual”, e que “o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado”. Ao ouvir tais comentários nos perguntamos se essas pessoas realmente sabem o que dizem.

Cobrança indevida de outras taxas no carnê do IPTU

Quando em um único documento (Notificação de Lançamento) englobam-se os impostos corretamente apurados e as taxas formal ou materialmente inconstitucionais, ou contendo erros materiais, impõe-se a anulação do lançamento em razão de sua incindibilidade.