Concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente e os parentes colaterais do falecido

Causa espanto a disposição do art. 1.790, inciso III do Código Civil, que, ao estabelecer a concorrência sucessória entre os parentes colaterais do falecido e o companheiro sobrevivente, foi de encontro à Constituição, que não explicitou qualquer distinção entre os tipos de família.

Litisconsórcio necessário ativo: liberdade X acesso à justiça

Diante da discussão a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, entende-se que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.

Elimina-se a pobreza exterminando o pobre (?)

Deveríamos colocar fé no primado da política social democrata, em detrimento do mercado capitalista excludente atual ou dos modelos capitalistas tradicionalmente exploradores escravagistas.

Financiamento do agronegócio e responsabilidade ambiental dos bancos

Verificou-se nas últimas décadas uma grande preocupação em relação ao desenvolvimento do agronegócio e os seus impactos degradantes na natureza, inserindo-se, nesse contexto, a participação das instituições financeiras como os grandes fomentadores desse segmento pela via creditícia.

Lei regulamenta motorista profissional

Em 02 de maio de 2012, foi aprovada a Lei 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, apresentando jornada de trabalho especial e regulando os tempos de repouso desses profissionais, bem como os transportadores autônomos.