Drogas e ilegitimidade legal: retrocesso social

A descriminalização das drogas em relação ao consumo pessoal não pode ser realizada sem uma consulta ampla e com a participação da sociedade, haja vista sua importância social e seus reflexos nefastos.

Legitimidade democrática da jurisdição constitucional

As decisões de caráter político-fundamental tomadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos não dizem respeito a uma postura ativista da Corte; antes, são decorrência de um sistema arquitetado constitucionalmente.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a teoria Laws & Economics

A análise econômica do direito é importantíssima e a introdução de eficiência no direito é condição para o progresso econômico e para boa aplicação da justiça. Contudo, não se quer uma justiça que esteja exclusivamente a serviço da economia, sacrificando os direitos individuais.

A integração das unidades da federação ao Sistema Brasileiro de Inteligência

Reunimos os argumentos e os caminhos legais da participação dos estados no Sisbin como forma de fomentar a integração da Inteligência no combate à criminalidade.