Gratuidade de Justiça para pessoa jurídica

O direito à gratuidade de justiça por parte das entidades sem fins lucrativos e filantrópicas deveria ter sido tratada de forma mais ampliativa pelo STJ, que, através da Súmula 481, equiparou tais instituições às lucrativas.

Retirada do sócio minoritário sem alteração do contrato social

A legislação é clara ao não condicionar a retirada de qualquer sócio do quadro social da sociedade limitada à respectiva alteração do contrato social, caso fique comprovada a devida ciência aos demais sócios.

Identificação criminal por DNA

Ao ser obrigado a realizar sua identificação genética, o acusado estaria se autoincriminando?

Custas no cumprimento de sentença

Devido ao princípio da reserva legal, deve haver lei prevendo a incidência de taxa na fase de cumprimento de sentença, não sendo possível o aproveitamento de regras que definiam o ato da distribuição e autuação do processo executivo como fato gerador da cobrança.

Renascimento das cooperativas de trabalho

Para evitar a desvirtuação das cooperativas de trabalho de serviços, o legislador incluiu a multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado, podendo ser dobrada na hipótese de reincidência, que deverá ser cobrada da cooperativa de trabalho e dos tomadores dos serviços.

Cooperativas de radiotáxi: não incidência de Pis/Cofins

Com a Lei nº 12.469, as sociedades cooperativas poderão deduzir da base de cálculo das contribuições sociais os valores que recebem de usuários dos serviços dos cooperados e que são repassados aos associados, praticamente zerando a base de cálculo.

Nova lei das cooperativas de trabalho: evitando fraudes

A nova Lei nº 12.690 surge com a clara preocupação de evitar que as cooperativas de trabalho se afastem dos ideais cooperativistas, criando mecanismos para coibir as fraudes em sua atuação.

Prazos diferenciados no novo CPC

São apresentadas as alterações nas prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores diferentes, Defensoria Pública, entidades que prestam assistência jurídica gratuita, conveniadas à OAB e núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior.