Súmula vinculante

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças.

Resolução da sociedade simples em relação a um sócio

Caso não haja nenhum critério estabelecido no contrato social para o pagamento das quotas do sócio falecido, deverá ser aplicada uma avaliação patrimonial como se fosse haver a liquidação das respectivas quotas.

Razoável duração do processo tributário: intimação pessoal e prazos impróprios

Uma vez que o descumprimento dos prazos impróprios não gera consequências processuais às partes ou ao processo, privilegia-se a arrecadação tributária ao princípio da razoável duração do processo.

Arguição de relevância da questão federal: antecedente histórico da repercussão geral

O instituto da arguição de relevância guarda analogia com o atual requisito da repercussão geral no que tange aos objetivos de sua criação, contudo, no que diz respeito aos demais aspectos dos institutos as diferenças são evidentes.

Objetivação do recurso extraordinário e superação da crise do STF

A exigência de repercussão geral veio consolidar a tendência que há muito se observava no STF, no sentido de objetivar o recurso extraordinário, conferindo ao apelo feições antes oferecidas apenas às ações próprias do controle concentrado de constitucionalidade.

Calçadas urbanas: responsabilidade primária dos Municípios

As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.

O direito dos filhos a seus pais

Viver em família é conviver com ambos os pais. O fim do relacionamento deles não pode prejudicar em nada o direito do filho ao cuidado de quem o ama. É necessário assegurar a formação da identidade e a construção da sua personalidade de forma plena.

Caso Demóstenes e foro privilegiado dos Procuradores de Justiça: Lewandowski errou!

O Ministro Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República e determinou a baixa dos autos do Inquérito nº 3430, que investiga um ex-Senador, para o TRF da 1ª Região em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato. Erraram ambos!