Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aumento dos subsídios dos vereadores de Maringá (PR)
Houve violação abrupta do princípio da soberania popular por meio de uma manobra legislativa reprovável. Os mandatários – que recebem para se dedicar principalmente aos assuntos políticos – deveriam estreitar os laços comunicativos com os cidadãos, ouvindo-os e prestando contas do que fazem ou deixam de fazer.
Astreintes: origem e natureza
A multa contemplada nos §§ 4º e 5º do artigo 461 do CPC configura medida de coerção direta aplicável com o fim de estimular o devedor à observância do provimento mandamental que o ordena a cumprir sua obrigação de fazer. Logo, mostra-se impossível compreendê-la enquanto meio típico de execução.
Amianto: constitucionalidade das leis que restringem sua comercialização
Embora a constitucionalidade das leis aqui estudadas passe pela averiguação dos reflexos econômicos da proibição da comercialização de amianto para os Estados, os efeitos nefastos já impostos à saúde da população que teve contato com o produto devem servir como fator decisivo para declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995.
Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10
Reforça-se o sentido nacional da política de resíduos sólidos, mesmo que sua execução, assim como a de saneamento básico, recaia primeiramente sobre competência municipal.
Elemento subjetivo do tipo: requisito da petição de improbidade adminstrativa
A petição inicial de improbidade sem descrição do aspecto volitivo do réu, não tendo narrado o animus de agir de forma desonesta, parcial ou desleal, limitando-se a apontar a conduta irregular, deve ser considerada inepta.
Programa Vizinhança Solidária, prevenção à criminalidade e Polícia Comunitária
Quando as pessoas de uma comunidade interagem e se conhecem, a preocupação com os interesses da coletividade aumenta, inclusive com questões de segurança pública, criando um sentimento de reciprocidade de obrigações e interesses, tanto entre os cidadãos como entre estes e os órgãos de segurança.