Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Habermas, democracia, legitimidade e teoria discursiva do direito
O pensamento habermasiano identificou um grave problema estrutural e procedimental na tomada de decisões, pois não era levado em conta o ser humano e sua diversidade, mas a conformidade científica.
Boa-fé objetiva processual: atual X novo CPC
É preciso que o novo CPC traga, logo no início, um espaço destinado exclusivamente à proclamação, com todas as letras e de modo a que não restem dúvidas, do princípio da boa-fé objetiva processual.
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário: triste guinada do STF
Em recentíssima decisão, a Primeira Turma do STF reformou seu entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Progressividade fiscal do IPTU e justiça tributária
Os tribunais brasileiros percorreram largo caminho contra a progressividade fiscal do IPTU. Hoje, o STF, que antes só admitia progressividade no tempo ou extrafiscal, dá sinais de que a matéria será revista, porquanto a emenda 29/00 tornou expressa a possibilidade de instituição do IPTU progressivo fiscal.
Descumprimento de requisição do conselho tutelar: alcance subjetivo da infração
A interpretação de que o artigo 249 do ECA somente alcança descumprimento de requisições do conselho tutelar endereçadas aos detentores do poder familiar ignora a função social do sistema protetivo da infância e juventude e o fato de que o Poder Público deve ser alcançado pelo dever de proteção.