Críticas à Lei de Organizações Criminosas

A lei 9.034/95, que prevê a utilização dos meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, recebe inúmeras críticas, especialmente pela ausência de definição legal do seria uma “organização criminosa”, e os aspectos lacunosos e controvertidos dos institutos da ação controlada e da infiltração de agentes.

Violência doméstica: Brasil e EUA

Criar uma vara integrada, seguindo o modelo da “Integrated Domestic Violence Courts”, com o fundamento “uma família – um juiz”, parece expandir a interferência do Judiciário sobre os conflitos familiares, simplificando o processo para os membros das famílias, além de criar um ambiente acolhedor e assistencial.

Neoprocessualismo e poder criador do juiz

A processualística sistêmica assume a complexidade do mundo e das coisas e convida o direito a um diálogo interdisciplinar, inserindo o conceito de direito num contexto bem mais amplo e complexo, reconhecendo como partes integrantes da ciência jurídica as diversas propostas disciplinares conhecidas.

Expurgos inflacionários, prescrição e diálogo das fontes

Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no caso da prescrição.

Contas de gestão do prefeito: Tribunal de Contas e Câmara Municipal

Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?

Licitação e desmembramento de lote único

O conjunto de bens e serviços dirigido a uma única finalidade é a base fundamental para a sua indivisibilidade. O fracionamento visa ampliar a competitividade, contudo, é possível somente quando a obrigação ou o objeto permita.