Educação ambiental e o profissional do direito

Uma das formas de se frear as atividades de degradação atuais e propor um novo modelo de consumo pautado na sustentabilidade é instrumentalizar práticas de educação ambiental no cotidiano dos diversos profissionais, mais especificamente os do direito.

Preclusões no âmbito recursal: preclusão de instância, preclusão hierárquica e preclusão para o juízo superior

Analisa-se a preclusão dirigida ao Estado-juiz no âmbito recursal, distinguindo aquelas situações geradas por decisão do próprio juiz, por decisão de autoridade superior e por decisão de autoridade inferior.

Eliana Calmon, rebelde que fala

A coragem e o destemor da Corregedora possibilitaram-lhe o enfrentamento das mais altas autoridades do país, do corporativismo do sistema judicial, transformando-a na maior responsável pelo combate à corrupção em todos os níveis e pela transparência dos serviços judiciais.

Preclusão para apresentar rol de testemunhas no processo penal

Em que pese costumeiros pedidos formulados pela Defensoria Pública, no bojo da defesa apresentada, para que o réu forneça rol de testemunhas ao defensor em momento posterior, tal requerimento não ostenta guarida legal e se dará iniludivelmente a preclusão.

Novo CPC e agravo de instrumento: prazo e honorários de sucumbência

Considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações do novo CPC não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário.

Menor sob guarda e Previdência Social

O legislador, sem ofender qualquer preceito constitucional e dentro do seu legítimo exercício do poder legiferante, manteve a proteção e cobertura previdenciárias ao menor e ao adolescente dentro de parâmetros mais razoáveis e seguros.

Concorrência desleal, nome empresarial e marca

Abordam-se os princípios da anterioridade e o da especificidade nas lides referentes em que colidem nomes empresariais e marcas. A concorrência ilícita constitui infração legal ou contratual; a concorrência desleal é uma infração moral.

Carros importados: como reduzir até 50% da tributação

Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.