Seguridade Social, salário-família e (des)proteção à família e à adolescência

O salário-família, pago apenas aos empregados não-domésticos, avulsos ou aposentados em certas condições – e desde que tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos –, é devido a todos os dependentes previdenciários de todos os segurados da Previdência Social.

Limites da experiência: Hume e a construção de uma ciência a respeito do homem

A utilidade da filosofia difícil reverte em favor da filosofia fácil na medida em que esta não poderia ser cultivada com perfeição sem a filosofia humeana, densa. É o que nos traz a obra "Investigação acerca do entendimento humano".

Lei do Bem: incentivos fiscais atingem objetivo?

A Lei do Bem, ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real, beneficia só as grandes companhias.

Sequestro no crime de tortura: Aumento de pena e bis in idem

A previsão legal de aumento de pena para o crime de tortura em caso de sequestro ou cárcere privado é viável ou incide em “bis in idem”?

COFINS e PIS: unificação

É preciso verificar o que está por trás dessa tão falada unificação, antes de aplaudi-la sob o argumento de que simplifica o recolhimento dessas duas contribuições sociais.

Necessidade do Direito Penal Econômico e dificuldades para sua legislação

O direito penal econômico, antes de estabelecer a igualdade de tratamento de todos perante a lei, acaba por dinamizar a própria desigualdade, por ser seletivo e elitista.

Defesa dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Há situações tão evidentes quanto ao resultado da perícia que a reclamada nem deveria se submeter à sucumbência, mas realizar acordo quanto ao pleito de insalubridade e periculosidade, economizando o pagamento dos honorários periciais.

Recuperação judicial de concessionária de energia elétrica

Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pode utilizar o instituto da recuperação judicial?