Guerra às drogas: mudança de rota

O ano de 2012 pode ser considerado o ano em que a “guerra americana contra as drogas”, declarada em 1971, por Richard Nixon, mudou de rota. Sete acontecimentos merecem destaque.

Contratos de obra pública: prazo de vigência

Não havendo motivo para a extinção do contrato que tenha por objeto uma modalidade de obra, a extinção do mesmo não se opera em virtude do decurso do prazo, mas apenas com a conclusão do objeto e o recebimento pela Administração.

Ação popular para coleta de lixo nas ruas

Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.

Caronas no registro de preços: a posição conservadora do TCU

O TCU, no intuito de disciplinar e limitar a utilização dos “caronas”, optou por adotar uma interpretação conservadora do Decreto nº 3.931/2001, o que pode ensejar o esvaziamento do instituto.

Mérito e coisa julgada material

O conceito jurídico-positivo de mérito coincide com a relação jurídica material deduzida em juízo. A decisão que sobre ela versar, mesmo que seja para lhe infirmar a existência, julgará o mérito em seu sentido jurídico-positivo, estando, destarte, apta à coisa julgada material, se presentes os demais pressupostos.

Processo do trabalho: uma caixa de Pandora?

Deve-se evitar processos e julgamentos que contribuem para transformar o Processo do Trabalho numa "caixa de Pandora", uma espécie macabra de loteria na base do “se colar, colou”.

China, trabalhos forçados e campos de reeducação pelo trabalho

Os campos de trabalho forçado na China representam violação dos direitos fundamentais dos chineses, bem como violam as leis internacionais e a própria constituição chinesa, pois privam os indivíduos de liberdade sem processo judicial.

Ação renovatória na locação de imóveis urbanos

O direito à renovação da locação de imóvel destinado ao comércio encontra-se previsto na Lei das Locações, sendo outorgado se o locatário reunir determinadas condições.

Atividade normativa das agências reguladoras: decreto legislativo como instrumento de controle

Pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos regulatórios das agências reguladoras por meio de decreto legislativo?

Juízes e demandas: desproporcionalidade

Conforme a Constituição, o número de julgadores aumentará na mesma proporção da efetiva demanda judicial e da respectiva população. Na prática, há um grande desequilíbrio entre o número de magistrados e de servidores e a quantidade de demandas.