Ilegalidade da penhora online aplicada irrestritamente em execuções fiscais

A constrição de bens da empresa executada, mormente os valores financeiros, somente poderia ser realizada quando não a levasse ao trancamento total, nem à obstrução na continuidade de suas atividades econômicas e de subsistência.

Promoção por ato de bravura: banalização na Polícia Militar de Alagoas

A promoção por ato de bravura se desvela no reconhecimento do Estado em contraprestação a uma conduta exemplar, dispensada ao policial militar, mas a obsessão em alcançar a tão sonhada promoção pelo caminho mais curto conduz tal figura jurídica à vulgarização irresponsável.

Filiação por socioafetividade e direito sucessório

Os estudiosos do assunto citam a desnecessidade do sobrenome quando é evidente o trato e a fama, ou seja, quando o pai afetivo coloca o filho como sendo de sua prole, sem distinções, e, ainda, quando o filho é visto pela sociedade como o sendo daquele que considera pai.

Substituição da matriz pela filial da empresa nos contratos administrativos

É possível a substituição do CNPJ da matriz pelo da filial da empresa contratada, por meio de alteração contratual fundada no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Incumbe à Administração analisar a repercussão tributária, implicando eventualmente a necessidade de revisão dos valores ajustados, bem como proceder à verificação da regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial antes de efetuar cada pagamento.

A impossível Reforma Tributária: a guerra do ICMS

Nenhuma Reforma Tributária justa para todos, governo e sociedade, poderá prescindir de um novo pacto federativo e ela deve vir acoplada à Reforma do Estado.

EIRELI: criação por pessoa jurídica

Espera-se que o DNRC revogue a restrição da Instrução Normativa 117. Até lá, a via judicial é a única alternativa para a constituição de EIRELI pelas pessoas jurídicas.

Exercício da advocacia pelos portugueses no Brasil: um direito limitado

O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem

Modelo antimanicomial, medidas de segurança e direitos humanos

A legislação penal aplicável à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei é incompatível com a Lei nº 10.216/2001 e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.