Aplicação da Lei Maria da Penha a crimes virtuais

A Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais. A exposição da intimidade alheia, sem autorização, seja a que título for, jamais deve ser tolerada.

Culpabilidade, modo de ser e medida de pena

A culpabilidade representa um juízo de valoração não apenas sobre o ato humano, mas também sobre a vontade, motivação e finalidades do agente reveladas no ato ilícito, bem como sobre as circunstâncias circundantes de sua prática.

Capacidade postulatória nos Juizados Especiais Cíveis: advogado é dispensável?

Pretende-se com o projeto que o cidadão promova, sozinho, a defesa de seus próprios interesses – o que fulmina completamente as possibilidades de defesa técnica adequada, prejudicando, assim, o próprio acesso à justiça.

Poder Judiciário e legitimidade para ação de inconstitucionalidade no Peru

Analisa-se o projeto de lei do Peru que atribui legitimidade ao presidente do Poder Judiciário para ajuizar ação de inconstitucionalidade.

Guerra dos portos – ICMS em operação por conta e ordem: localidade da trading importadora

Trata de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a incidência pela localidade do desembaraço aduaneiro na importação por conta e ordem.