Revisão contratual: teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Analisa-se o contrato e sua possibilidade de revisão por imprevisibilidade e onerosidade excessiva como instrumento para evitar situações de injustiça decorrentes da inflexibilidade.

Evolução dos direitos fundamentais

A concepção do que é tido como fundamental para a vida humana é fruto de uma construção, uma elaboração humana que vem atravessando os séculos, uma caminhada do homem rumo à real efetivação da dignidade.

Contrato: concepção contemporânea

Com a evolução ocorrida na teoria dos contratos, há a inserção de novos princípios contratuais, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da equivalência material, em busca de contratações mais justas e eqüitativas.

Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas

O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.

Súmula vinculante: autoridade da jurisprudência supra-normativa

As súmulas vinculantes receberam status “supra-normativo”, não sendo lei, mas possuindo ainda mais força. São dotadas de intangibilidade apenas enfrentada pelo próprio Supremo.

A Declaração de Vontade do Paciente Terminal As diretivas antecipadas de vontade à luz da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina

Para que tenham validade no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade apenas podem versar sobre interrupção ou suspensão de tratamentos extraordinários, que visam apenas prolongar a vida do paciente.

EUA x Síria, intervenção humanitária unilateral e ONU

O embasamento jurídico do governo americano evoca o direito humanitário, uma vez que atribui ao governo sírio a morte de 1.429 pessoas, em 21/8/2013, como consequência de uso de substâncias químicas. Havendo intervenção, esta decisão deverá ser unilateral?

Testemunha de Jeová e transfusão sanguínea

Considerando que não há hierarquia entre os direitos fundamentais, é legítima a recusa à transfusão sanguínea por Testemunha de Jeová.