Campanha “Eleições limpas”: equívoco sobre coligações nas eleições proporcionais

A proposta conhecida como “Eleições limpas”, digna de elogios e apoios, precisa ser depurada, interna ou externamente, quanto à manutenção das coligações nas eleições proporcionais.

Crime organizado e conduta dos agentes infiltrados

É delicado regular a infiltração. A falta de clareza sobre os limites de atuação dos agentes, torna sua atividade não somente arriscada sob o ponto de vista dos criminosos, mas também sob o aspecto administrativo e de responsabilidade criminal pessoal.

Contratante vulnerável e autonomia privada

A vulnerabilidade, sob o ponto de vista jurídico, é o reconhecimento pelo direito de que determinadas posições contratuais, nas quais se inserem as pessoas, são merecedoras de proteção.

Estado orgânico: coerção como meio, e não como fim

Confunde-se o exercício do monopólio jurídico da coerção como sendo a própria finalidade estatal – e não como meio de organização e de controle social. Esta confusão ainda leva ao pensamento de que o Estado tem força ilimitada.

Constituição da República completa 25 anos

De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.