Dever de colação na sucessão legítima

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Eficácia do efeito intimidatório da pena e modelo dissuasório (neo)clássico

Talvez a lei penal ou o sistema penal intimide alguns, mas é certo que, de uma forma geral, não previne delitos. A ideia de que a pura repressão inibe condutas desviadas é arcaica e comprovadamente insuficiente.

Princípio da não-culpabilidade ou presunção de inocência

O princípio da não-culpabilidade incumbe ao acusador o ônus de demonstrar a culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido na hipótese de dúvida. Também impede qualquer antecipação de juízo condenatório, exigindo-se análise criteriosa acerca da necessidade da prisão cautelar.

Investigação de crimes relacionados à exploração sexual feminina

A investigação policial dos crimes relacionados à prostituição precisa ser desenvolvida com inteligência e discrição, de forma a combater a exploração sexual e violência contra essas mulheres, sem constranger ou interferir em suas atividades.

Poder e processo para Calmon de Passos

Produzem eco as palavras do professor Calmon de Passos, na medida em que o Estado e o direito, da forma como estão postos, incentivam a formação e permanência da chamada violência simbólica.

Interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior

O uso de interposta pessoa como meio para ocultar os responsáveis pela operação de comércio exterior é infração de natureza aduaneira e tem como propósito dificultar a identificação de agentes.