Benefício assistencial de prestação continuada e previdência do idoso

Os critérios para a concessão do benefício assistencial definidos na LOAS são muito questionados em inúmeras demandas e, consequentemente, verificamos jurisprudência em todos os sentidos, seja quanto à interpretação do critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, seja quanto ao conceito de deficiência.

Simples Nacional x ICMS substituição tributária

Para as ME e as EPP optantes pelo Simples, o sistema de substituição tributária do ICMS é extremamente prejudicial, tendo em vista que essas empresas recolhem imposto a maior.

Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)

A utilização do Sistema de Registro de Preços importa uma série de vantagens para a Administração Pública e a possibilidade do “carona” é uma forma inteligente e vantajosa para ser utilizada pelos entes públicos.

Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido

O crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez, com a redação dada pela nova Lei Seca, é de perigo abstrato ou concreto?

Lei de Acesso à Informação: consequências para a Procuradoria Federal especializada junto ao INSS

Como órgão público, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS também está sujeita à incidência dos mandamentos normativos da Lei de Acesso à Informação, ainda que sem base jurisprudencial ou doutrinária para identificar limites e forma de atuação.

Família monoparental como entidade familiar na Constituição Federal

Com o advento da Constituição Federal de 1988 passou a ser admitida também como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher e a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes.

Exame criminológico na Súmula Vinculante nº 26

A súmula condiciona a exigência do exame criminológico a dois fatores: a análise do processo de cumprimento da pena privativa de liberdade e o caso concreto.

Ultra-atividade das negociações coletivas e a Súmula 277 do TST

Se para a celebração da convenção ou do acordo coletivo de trabalho a intervenção sindical é imprescindível, como explicar a ultra-atividade condicionada das normas coletivas, ainda que em períodos transitórios, sem a participação de seus atores essenciais?