Mensalão e pena de multa

Na Ação Penal 470, o STF calculou a pena de multa de forma lógica e consentânea com a vontade da lei, garantindo proporcionalidade na aplicação da pena, embora seja distinta da adotada pela grande maioria dos julgados.

ISS e guerra fiscal

Vários municípios da Região Metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo.

Teletrabalho e sobreaviso: distinções

O trabalho à distância não se confunde com o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado tenha acesso constante às informações de seu trabalho, como é o caso do acesso móvel ao e-mail, não significa que está à disposição do empregador.

Educação ambiental e desenvolvimento sustentável

A educação ambiental deve ser uma política pública prioritária na busca pelo desenvolvimento sustentável, por ser uma das opções mais baratas e fáceis de ser efetivada, em consonância com um dos principais princípios ambientais que é o da precaução ou prevenção.

Nova Lei Seca e crime de perigo abstrato

A lei presume que ao se embriagar e tomar a direção do veículo o motorista põe em perigo, ainda que em abstrato, a vida e a incolumidade física de outrem, e tanto basta para a sua inculpação.

Detração penal: natureza e aplicação da nova regra

A nova regra estabelece mais uma circunstância a ser avaliada pelo juiz para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena ao lado das já previstas no artigo 59 do Código Penal.

Monopólio natural e serviços de telecomunicações

A Anatel lança mão de mecanismos para coibir os efeitos nefastos que o monopólio natural poderia trazer para o mercado das telecomunicações, garantindo um ambiente competitivo saudável entre os agentes econômicos.

A favor da investigação criminal pelo Ministério Público

Sendo o Parquet o titular da ação penal, deve ser por ele desempenhada a atividade investigatória com natureza de organizar o juízo de pertinência ou não da ação penal, a fim de constituir sua convicção acerca do ajuizamento.

O que é culpabilidade?

A culpabilidade é um dos institutos mais polêmicos da teoria do delito, que já passou por transformações significativas e continuará evoluindo concomitantemente à evolução da vida em sociedade.

Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho

São analisadas as condições para que o contrato de trabalho proíba o empregado de ir trabalhar em empresa concorrente.

Compensação nas operações de reciprocidade em empréstimos bancários corporativos

Banco e sociedades vinculadas devem ser visualizados como uma única entidade, para que assim seja efetivado o encontro de contas entre o valor do financiamento e as aplicações feitas pelo mutuário em títulos emitidos por empresas pertencentes ao grupo econômico da instituição financeira mutuante.