Arbitragem e inafastabilidade da jurisdição

Não há mais fundamento para a discussão sobre a constitucionalidade da arbitragem, que está sedimentada tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em virtude de ser opcional. A obrigatoriedade é que a tornaria inconstitucional.

Direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: digna decisão do STF

O Estado tem o dever de assegurar ao réu preso o exercício pleno do direito de defesa, inclusive à sua presença físico em juízo, que muitas vezes deixa de comparecer não porque deseja, mas porque o Estado falha no cumprimento de sua obrigação.

Direitos humanos e desenvolvimento sustentável

As violações dos direitos humanos e dos povos, as ameaças de guerra e a recusa de reconhecer o direito fundamental dos povos à autodeterminação são entraves à consolidação do direito ao desenvolvimento.

Propaganda comercial em rádios educativas

Nas rádios educativas, é possível a veiculação de propaganda institucional e apoio cultural para conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva considerados educativos, se neles estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação.

Parlamentar condenado pelo STF perde o mandato

Quem tem poder para decretar a perda do mandato do parlamentar: o STF ou a Casa Legislativa respectiva (Câmara ou Senado)?

Legalização do aborto e dignidade sexual e reprodutiva da mulher

As religiões conseguem espaço público suficiente para burlar o princípio fundamental da laicidade no Estado brasileiro e, consequentemente, retardar o reconhecimento de liberdade sexual e reprodutiva à população feminina.

Porte de arma de fogo: espécies e requisitos

Apresentam-se as duas espécies de porte de arma de fogo, definindo a natureza jurídica de cada uma, e uma lista com as exigências específicas para cada categoria de pessoas contempladas com porte.

Impenhorabilidade da poupança: limites

Analisa-se a impenhorabilidade da poupança nos seguintes casos: quando a poupança é utilizada como se fosse conta corrente; quando o valor de 40 salários mínimos está distribuído em várias contas de poupança; quando o saldo excedente é mantido por salários.

Cooperação jurídica internacional e lavagem de dinheiro

No Brasil as principais fontes dos recursos do crime de lavagem de dinheiro são a corrupção e os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, incluindo fraude e evasão de divisas, seguidos pelo tráfico de drogas, tráfico de armas, crime organizado, contrabando e desvio de dinheiro público.

Burnout: síndrome do esgotamento nervoso do trabalhador

A síndrome do esgotamento nervoso é normalmente causada pela pouca resposta que o sistema, a empresa e o ambiente de trabalho dão à dedicação compulsiva, contínua e incondicional do empregado à profissão e a tudo o que diga respeito a ela, pelo desejo incontido de ser o melhor o tempo todo e de manter o desempenho máximo em tudo o que se faz.