Justiça Restaurativa II: a vítima - implicações psicológicas

Os estudos de Bettelhein, representando o campo psicológico (psicanalítico), bem como de Zehr, representando o campo dos operadores do direito, indicam que as vítimas de um crime/trauma necessitam de algumas respostas para poderem superar o ocorrido.

Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e nova lei de detração penal

Análise da Lei n. 12 736/12 a partir de um caso concreto, com consideração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Ensino superior privado: estatização silenciosa

Ao superdimensionar e concentrar a avaliação, regulamentação e supervisão do ensino superior, sobretudo em face do novo instituto que está em vias de criação (Insaes), o MEC passa a interferir diretamente em todas as esferas de atuação de uma entidade mantenedora de ensino superior

Ação civil pública de responsabilidade educacional: projeto de lei

O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.

Concurso público e teste de aptidão física

Rotineiramente a Administração Pública desrespeita uma ou mais exigências em relação ao teste físico em concursos públicos, causando lesão ao direito dos participantes.

Microfinanças no Brasil

Ainda que não se possa atribuir às microfinanças e às instituições que a manipulam a responsabilidade pela superação da pobreza, das desigualdades sociais e demais mazelas que acompanham o subdesenvolvimento, é possível extrair, da observação e análise atentas das experiências bem-sucedidas, sua relevância ímpar para alcançar uma série de objetivos socialmente valiosos.

Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades

A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.

Presunção de inocência: momento processual da extinção

O paradigma da presunção da inocência está sendo alterado. A questão é estabelecer em que momento processual se desfaz a presunção – e o que até então era inocente passa a ser culpado.

Ampla divulgação de programas sociais: dever do Estado

De modo geral as pessoas sabem da existência apenas de um ou outro programa social, superficialmente. As pessoas em situação de vulnerabilidade social desconhecem onde encontrar informações sobre para onde se dirigir para um atendimento inicial.

Conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviço não é direito subjetivo

Enxergar um direito subjetivo do autuado na aplicação da conversão de multa ambiental em prestação de serviço significaria um verdadeiro retrocesso na defesa do meio ambiente.