Reenvio obrigatório de recursos especial e extraordinário no projeto do CPC

Demonstram-se os problemas do “reenvio obrigatório” no julgamento de recursos extraordinário e especial, na forma como prevê o Projeto do novo Código de Processo Civil.

Comunidade acadêmica e juizados especiais cíveis: integração

A interação entre a comunidade acadêmica e o Poder Judiciário sempre foi de grande importância para o aprendizado dos estudantes e a crescente evolução dos operadores do direito, não sendo diferente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Publicidade: dever estatal e direito subjetivo público

Negar publicidade aos atos estatais, de qualquer modo, seja através de publicações inverídicas, ou por meio da censura, ou seja, impedindo a publicação em seu todo ou parte, constitui ato de improbidade administrativa.

Transportadoras poderão possuir créditos da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos cinco anos

Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.

Processo administrativo sancionador: medidas impugnativas à penalidade contratual

A lei consagra ao administrado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo administrativo, disponibilizando meios de impugnação administrativa à aplicação de penalidade.

Habeas corpus e direito à locomoção: casos concretos

O habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger apenas o direito à locomoção, assim, os pedidos estranhos a isso que chegam no STF são denegados.

Terceirização e enfraquecimento do direito do trabalho

A terceirização tem sido abordada com olhar hipócrita, sem percepção dos tremendos malefícios que tem causado para milhares de trabalhadores, que, no final das contas, ficarão sob a responsabilidade do Estado (INSS) pelos impactos negativos à saúde do trabalhador, sem contar seus efeitos morais devastadores.

A face processual do devido processo legal

É inadmissível que num Estado Democrático de Direito, o conteúdo do princípio do devido processo legal se limite à conformidade do procedimento com as regras objetivamente definidas.