Corrupção pública e apatia social

Nosso regime tendencialmente autoritário e manifestamente populista ocupa todos os espaços e obriga o Judiciário a humilhar-se ante o Executivo.

Competência para julgar pedido declaratório de reconhecimento de união estável

O fato de ser condição necessária buscar uma declaração junto a Juízo de Vara de Família, primeiro, e conseguir o percebimento de benefício previdenciário depois, pode ser uma jornada bastante demorada para a parte interessada.

Insignificância e processo disciplinar

Condutas irrelevantes não devem ser objeto de sindicância ou processo administrativo disciplinar, e sim de outras medidas de índole gerencial mais eficazes e consentâneas com o interesse público.

Aquisição, registro e porte de arma de uso permitido e restrito

As polícias, federal e estaduais, necessitam da autorização do Exército para que seus efetivos empreguem armas de uso restrito nas suas atividades institucionais, cuja dotação e calibres autorizados são disciplinados em Portarias Reservadas do Exército, uma vez que se trata de questão de segurança interna do país.

Instrumentalidade qualificada do processo cautelar

Aborda-se a Instrumentalidade qualificada ou hipotética do processo cautelar, assim como suas demais características e conceituação.

Vedação ao discurso do ódio

O discurso do ódio, longe de contribuir para a formação de de um debate plural, por apresentar a pretensão de destruir um determinado segmento social, não pode ser tolerado.

Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo Ibama

O anseio do autuado pela rápida solução do litígio não pode sobrepor aos outros princípios constitucionais. Seria crível que o IBAMA pudesse julgar todos os autos de infração no prazo máximo de 30 dias?

Recuperação judicial: vantagens para empresas em crise

A possibilidade do elastecimento ou diminuição do valor da dívida decorre da natureza bilateral da recuperação judicial, uma vez que é conferido às partes negociar as melhores condições para o recebimento do crédito.