Desapropriação na Constituição

É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.

Inquérito policial sem participação do Judiciário?

É inconstitucional o sistema de tramitação do inquérito policial instituído pela Resolução n° 63 CJF, com o principal objetivo de se reduzir a tramitação do inquérito policial, excluindo-o da apreciação do Poder Judiciário.

Progressividade de alíquota do ITCMD

O STF entende ser constitucional a progressividade de alíquotas do ITCMD, dando prioridade aos postulados da justiça fiscal em detrimento a dicotomia impostos reais e impostos pessoais.

Indenização pela perda de uma chance na admissão ao emprego

Não há indenização sem dano, e dano somente há quando a invasão ao patrimônio da vítima decorre de ato ilícito do sedizente agressor.

Crimes violentos perversos e nova Lei de Execução Penal

Estas são as minhas propostas que farei para a Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal, presidida pelo ministro Beneti.

Recuperação judicial de empresas: impugnação à relação de credores

A impugnação dentro do processo de recuperação judicial ostenta natureza jurídica de ação incidental, já que o conteúdo do quadro-geral de credores depende diretamente da sua decisão.

Cobrança de estacionamento em zona azul: inconstitucionalidade

Se alguma cobrança realizada nos estacionamentos rotativos nas vias públicas deixar de respeitar os requisitos essenciais para a instituição de um tributo, haverá, inexoravelmente, desrespeito à ordem constitucional, e, portanto, deve ser extirpada.

STF: agravante da reincidência não é inconstitucional

O princípio constitucional da individualização da pena deve se sobrepor ao ditame ordinário do Código Penal que diz que a reincidência “sempre” agrava a pena.