Trânsito aduaneiro e responsabilidade tributária do transportador nacional

É difícil apontar quais eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito e/ou força maior durante a vigência do regime aduaneiro, para exclusão da responsabilidade pelo não recolhimento de tributos.

Inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios (EC nº 62/2009)

A Emenda Constitucional 62/2009 trazia ao jurisdicionados uma imposição de inércia diante da mora albergada pela norma, repetindo as normas anteriores quanto a prorrogação do débito relativo a precatórios.

Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados

Por força do mecanismo de participação dos Estados e Municípios no produto de arrecadação do imposto de renda, a jurisprudência majoritária é no sentido de fazer recair a sujeição passiva na ação de repetição sobre os Estados e Municípios. Discordo desse entendimento.

Licitação para contratar advogados, dispensa e inexigibilidade

O TCU, no intuito de diminuir a liberdade da Administração para contratar advogados, passou a determinar que haja a pré-qualificação dos potenciais concorrentes.

IRPF 2013: dicas para a declaração

A partir de 2014, as pessoas físicas que possuem somente uma fonte de renda deverão realizar preenchimento de um modelo simplificado de declaração de imposto de renda.

Precatórios: inconstitucionalidade da EC nº 62/09

O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”.

Contrato de trabalho por tempo determinado pode ser transformado em indeterminado por jurisprudência?

Como o contrato de experiência ou os contratos por prazo determinado, por lei, são contratos a termo, é ilegal sua transformação em contrato por tempo indeterminado, não podendo tal natureza ser transmutada por alteração de entendimento jurisprudencial.

Venda ambulante de mercadorias em outro Estado, ICMS e Simples Nacional

Estuda-se a operação interestadual com mercadoria sem destinatário certo no Estado de destino (popularmente denominada de “à procura de vendas”) e o crédito de ICMS decorrente desta operação, quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.