Lei de Recuperação Empresarial: constitucionalidade do art. 49, § 3°

O § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 atende satisfatoriamente às delimitações extraídas dos princípios contidos no art. 170, da Constituição da República de 1988, pois, a toda evidência, viabiliza o exercício da liberdade de iniciativa econômica privada no interesse da justiça social.

Bafômetro é obrigatório

A resistência à verificação obrigatória da embriaguez ao volante, ou da alteração da capacidade psicomotora, possui suas raízes em questões culturais e não no universo das leis.

Ampla defesa e ativismo judicial: análise semiótica

A ampla defesa fica enfraquecida/esvaziada quando oprimida pela atuação ativista do Poder Judiciário. O texto desenvolve seus fundamentos a partir do garantismo processual, analisado na perspectiva da filosofia da linguagem, em especial da semiótica.

Ação renovatória: prazo para propositura

No tocante à ação renovatória, uma das questões mais difíceis é a que se refere ao "prazo" para a sua propositura, conforme se demonstrará adiante.

A questão das ilhas Malvinas

A história registra que as Ilhas Malvinas pertenciam aos espanhóis e, posteriormente, aos argentinos. Todavia, foi invadida pelos ingleses, que expulsaram os argentinos.