Crime organizado

A existência da criminalidade organizada não legitima a criação de Direito Penal Emergencial, que venha a antecipar a tutela penal e a flexibilizar os direitos e as garantias da pessoa humana.

Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

Por que sou a favor da aprovação da PEC 37

Em vez de admitir a investigação criminal por órgãos e instituições não legitimados para tanto, a sociedade brasileira deveria promover o fortalecimento da polícia judiciária e debater uma maior autonomia policial frente ao Poder Executivo.

Casamento gay: ato inexistente

As decisões judiciais que reconhecem a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a recente resolução do CNJ atentam, elas sim, contra a laicidade do Estado.