Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Processo constitucional: visão crítica
É fundamental que a sociedade para a qual se destina a norma pense, discuta e participe do processo constitucional, a fim de que o Direito não perca seu propósito e se esvazie numa burocracia mecânica.
Cargo em comissão para pessoa com mais de 70 anos
A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, não deriva de presunção absoluta de incapacidade, mas da necessidade de se renovarem os quadros e ampliar o recrutamento.
Indenização ao representante comercial pela rescisão de contrato anterior à Lei nº 8.420/92
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações procedidas pela Lei nº 8.420/92.
Crime organizado transnacional: efeitos socioeconômicos
As organizações criminosas, antes de serem algo residual ou de atuação localizada, têm-se transformado em um gigante mecanismo paraestatal, um contraordenamento jurídico.
Ação judicial contra decisão desfavorável à Fazenda em processo administrativo
A Fazenda Nacional pode ingressar em juízo no intuito de desconstituir ato seu, vale dizer, a decisão definitiva emanada do contencioso tributário administrativo?
Direitos da personalidade na Constituição
A violação à honra, intimidade e imagem de figuras notórias não encontra qualquer justificativa sob o ponto de vista do debate político, pluralismo cultural, para fins históricos, etc., se prestando apenas para fins lucrativos, alimentando a curiosidade pública (por vezes mórbida).
Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário
Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.
