Reincidência como agravante da pena: STF ignora jurisprudência da Corte Interamericana

O sistema democrático de direito não permite que se imponha qualquer tipo de agravamento da pena com base no que a pessoa “é”, senão unicamente pelo que ela fez.

Poder Judiciário e hermetismo

As pessoas em geral se interessam muito e dão bastante crédito ao que o juiz fala ou explica. Na Justiça Eleitoral, é importante trabalhar de forma próxima e acessível à população com foco na informação, orientação e prevenção, buscando coibir qualquer manifestação de corrupção eleitoral.

Polícia civil: olhar gerencial sobre investigação criminal e polícia judiciária

Nas polícias civis brasileiras, há uma instabilidade considerável diante da falta de padronização conceitual e operacional, havendo divergências de termos e significados entre os órgãos de cada um dos entes federados.

ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais

Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.

ICMS: alíquota interestadual de 4% para produtos importados

A redução da alíquota interestadual certamente combaterá a “guerra dos portos”, mas é importante avaliar os possíveis acréscimos nos custos das mercadorias adquiridas em outros Estados da Federação, e também avaliar a concorrência pela redução da carga tributária do ICMS dos produtos importados através do Estado do RS.

Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência

Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.

As garantias do delegado de polícia

O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.

Educação e compliance: nova perspectiva

A análise do risco de compliance no setor educacional serve de instrumento para a tomada de decisão por parte do mantenedor, visando melhorar o desempenho da instituição pela identificação de oportunidades de ganhos e de redução de probabilidade e/ou impacto de perdas.