A paz perpétua de Immanuel Kant

A realização da paz perpétua para Kant exige a constituição republicana (separação de poderes e representação popular) no interior dos Estados, a federação das nações no plano internacional e o reconhecimento dos direitos da pessoa em todo o mundo.

Fundamentos do constitucionalismo

O mote do neoconstitucionalismo é a preservação, garantia e promoção dos direitos fundamentais, que encontram a sua origem no jusnaturalismo e passam a condicionar a aplicação e a criação do direito, moralizando-o.

Vedação ao retrocesso social: uma análise pragmática

O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

Inconfidência Mineira e Direito Tributário

Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.

Princípio da juridicidade no Direito Administrativo

O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.