Dano moral e direitos da personalidade

Após a Constituição de 1988 não há mais limite legal prefixado para a configuração do dano moral. Surgiu um sistema geral de indenização regido pelo Direito Civil comum e não por lei especial. Basta a prova de violação de um direito da personalidade, que reproduza gravidade maior que meros dissabores, para restar configurado o dano moral.

Função social da propriedade e conceito de princípio

Para que o direito de propriedade seja restringido com base na função social, é necessário cumprir os requisitos previamente estabelecidos e bem definidos em lei, como, por exemplo, a desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Assim, a matéria é regida por regras, e não por princípio.

Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata

Os tribunais estaduais têm reconhecido a constitucionalidade do novo Código Florestal, determinando sua aplicação imediata, até mesmo na fase de execução de coisa julgada com fundamento na lei anterior.

Gratuidade dos cursos de especialização em universidades públicas

A autonomia universitária não consiste em poder suficiente para que as universidades públicas cobrem pelos cursos de especialização sob o argumento de que não integram o conceito de ensino.

Dano moral em favor do nascituro

A jurisprudência reconhece o dano moral em favor do nascituro, bem como a possibilidade de indenização em virtude da sua morte, adotando-se a teoria concepcionista.

Voto secreto no Legislativo faz diferença?

O que efetivamente mudaria com a abertura de todos os votos? As pessoas começariam a fiscalizar efetivamente? As eleições seriam pautadas pela forma como o candidato votou?

Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013

O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.

IRPJ e lucros no exterior: ADI 2.588

Ignorar a existência de tratados internacionais colocaria o Brasil em posição ainda mais lamentável acerca do necessário respeito à segurança jurídica, ao ambiente de negócios e à estabilidade institucional, sobretudo aos olhos do investidor estrangeiro.