Dano moral e direitos da personalidade

Não há limite legal prefixado para a configuração do dano moral. Basta a violação grave a os direitos da personalidade. Como garantir proteção sem banalizar a dignidade humana?

Função social da propriedade e conceito de princípio

Para que o direito de propriedade seja restringido com base na função social, é necessário cumprir os requisitos previamente estabelecidos e bem definidos em lei, como, por exemplo, a desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Assim, a matéria é regida por regras, e não por princípio.

Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata

Os tribunais estaduais têm reconhecido a constitucionalidade do novo Código Florestal, determinando sua aplicação imediata, até mesmo na fase de execução de coisa julgada com fundamento na lei anterior.

Gratuidade dos cursos de especialização em universidades públicas

A autonomia universitária não consiste em poder suficiente para que as universidades públicas cobrem pelos cursos de especialização sob o argumento de que não integram o conceito de ensino.

Voto secreto no Legislativo faz diferença?

O que efetivamente mudaria com a abertura de todos os votos? As pessoas começariam a fiscalizar efetivamente? As eleições seriam pautadas pela forma como o candidato votou?

Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013

O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.

IRPJ e lucros no exterior: ADI 2.588

Ignorar a existência de tratados internacionais colocaria o Brasil em posição ainda mais lamentável acerca do necessário respeito à segurança jurídica, ao ambiente de negócios e à estabilidade institucional, sobretudo aos olhos do investidor estrangeiro.