Cotas nas universidades: dever de agir do Estado

A política de cotas universitárias não merece reparos, pois representa uma medida apta a equilibrar o acesso ao ensino gratuito, custeado pelo próprio Estado.

Início da personalidade civil

Pela teoria da personalidade condicionada, desde a concepção, o feto teria personalidade jurídica formal, recebendo toda a proteção relativa aos seus direitos personalíssimos. Contudo, a personalidade jurídica material, relativa aos direitos patrimoniais, encontra-se sob condição suspensiva, aguardando a efetivação do nascimento com vida.

Segurança privado pode revistar pessoas?

Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum?

Empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de Portugal

A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens

Arbitragem e renúncia de direitos trabalhistas

O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.