Cláusula penal no direito desportivo

São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.

Prisão em flagrante e conversão em preventiva

Apesar de o novo procedimento para manutenção da prisão em flagrante ser duramente questionado, haja vista o excesso de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se que o mesmo ainda é muito bem-vindo.

Ausência de indiciamento e absolvição antecipada no processo disciplinar

No processo disciplinar, se a autoridade julgadora não estiver convencida da absolvição antecipada, sentindo falta de indiciação e defesa escrita, deve declarar a instrução incompleta, anulando o relatório final da comissão e designando novas providências.

Adoção por homossexuais

Não há impedimento legal para que casal homossexual venha a adotar uma criança ou um adolescente, desde que preencham os requisitos pautados pelo ECA e que propiciem ao adotando um ambiente saudável, com suporte necessário ao seu desenvolvimento, não sendo a orientação sexual dos adotantes motivo forte para o não deferimento da adoção.

Servidor público pode ser gerente de empresa?

É necessário averiguar eventual participação de servidor federal como sócio gerente ou administrador de sociedade privada, comprovando a efetiva atuação com prejuízo à prestação integral da jornada de trabalho e de dedicação ao seu cargo público e, sobretudo, conflito de interesses público e privado.

Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Programa Mais Médicos: serviço civil obrigatório?

Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.

Corretores de seguros e seguradoras: o que é dever de cada um?

O corretor de seguros deve fazer uma distinção específica de sua função, diferenciando-a da função da seguradora, no momento da contratação do seguro.